O acórdão do SOKiK diz respeito à decisão do Gabinete da Concorrência e Defesa do Consumidor de agosto de 2013. O processo do gabinete mostrou que os regulamentos da loja online Vision Express continham disposições que eram ilegais e infringem os interesses dos consumidores.
O empresário estipulou, entre outros, que ao rescindir o contrato, o cliente só poderia devolver o produto não utilizado, em sua condição original e intacta. Enquanto isso, ao comprar online, o consumidor não pode ver e conferir o produto antes de concluir a transação, portanto, ele tem o direito de fazê-lo após a retirada do item – como parte do chamado gestão ordinária. Isso significa que você pode abrir a embalagem para experimentar os óculos ou verificar se as lentes corretas foram entregues. Nesse caso, o direito de rescindir o contrato não é perdido.
A SOKiK compartilhou a posição da UOKiK, confirmando a legitimidade de impor multas à Vision Express no valor total de mais de PLN 360.000. zloty. O veredicto não é final e a Vision Express pode apelar.
